2025-03-27 tigre fortune 195
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de prefeitosRed Tiger Gaming Fox Bet， pondo fim a um cenário de incerteza sobre quem teria autoridade para fazer essa análise.
Pix Casino - ZA9BET — Melhor experiência de cassino online， Super Οdds e Ofertas especiais. Segurança e diversão em um só lugar. Conheça ZA9BET! suporte 24 horas por dia. saque instantâneo.
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
-
Lucas Tavares - 23.out.2019/Folhapress
tigre fortuneA decisão， do último dia 21 de fevereiro， ocorreu em análise de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A insegurança jurídica se dava por causa de um julgamento de 2016 do STF， que dizia que a competência para analisar atos de prefeitos é das Câmaras Municipais， e que aos Tribunais de Contas caberia função auxiliar， a ser ratificada pelos vereadores.
jogo tigerCom base nessa decisão， diversos Tribunais de Justiça estaduais começaram a anular sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas a prefeitos que atuavam como ordenadores de despesas.
max win fortune tigerMesmo com a tese do STF tratando apenas dos efeitos eleitorais， algumas decisões judiciais dos TJs foram além， anulando multas e imputações de débito por danos ao erário.
"O resultado final demonstra a força e a importância do sistema Tribunais de Contas na proteção do patrimônio público e na fiscalização da administração pública"， diz o presidente da Atricon， Edilson Silva.
tiger jogoJogue a partir de 1 real | Divirta-se e ganhe com R$1A decisão do STF afirma que os Tribunais de Contas podem aplicar sanções fora da esfera eleitoralRed Tiger Gaming Fox Bet， independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
