fotune tiger demo Projeto de lei na Câmara mira regra para aluguel de imóveis no Airbnb

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A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) protocolou nesta segunda-feira (31) um projeto de lei na Câmara para impor regras ao uso de imóveis para hospedagem temporária em plataformas como Airbnb e Booking.fotune tiger demo

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A proposta é baseada no projeto de lei que tramita na Câmara do Rio de Janeiro， apresentado pelo vereador Salvino Oliveira (PSD)， que também prevê regular o mercado de hospedagem de curta duração. O texto recebeu críticas de vereadores e dos chamados anfitriões， e passou por mudanças.

Antigo hotel na rua do Riachuelo， no centro do Rio， é reformado e transformado em edifício com estúdios à venda. Empreendimento está no Reviver Centro， que visa habitar região - Eduardo Anizelli - 31.ago.2023/Folhapress

A proposta da deputada determina que o morador de um imóvel num condomínio residencial só pode oferecer hospedagem temporária por meio de plataformas se tiver autorização expressa na convenção do condomínio， ou por decisão da assembleia.

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O condômino pode sofrer sanções caso descumpra o que está acordado.

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"Muitos condomínios foram concebidos como espaços voltados para moradia estável e harmoniosa， e o fluxo intenso de pessoas desconhecidas pode gerar insegurança， desconforto e conflitos internos"， justifica o texto.

O projeto visa alterar o artigo 1.336 do Código Civil， que trata de regras para os moradores de condomínios.

Em 2021， o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia decidido que condomínios podem proibir locações de unidades residenciais via Airbnb.

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"Esse projeto só trata de garantir ao condomínio o direito de querer ou não que haja hospedagem de curta duração， assegurando aos outros moradores daquele prédio a decisão da maioria"， afirma a deputada.

Segundo Carneiro， a proposta introduz o tema e podem ser apresentados outros projetos complementares. Em Fortaleza， o vereador Pedro Matos (Avante) pretende protocolar nesta semana um projeto de lei semelhante.

No Rio， o vereador Salvino Oliveira alterou o texto após discussão sobre o tema na última semana， incluindo uma audiência pública. Um dos trechos removidos foi o que obrigava que o anfitrião tivesse licença sanitária e licença para estabelecimento —substituídas por um cadastro único municipal.

"Hoje o ônus de mobilizar dois terços de uma assembleia para proibir a locação ou hospedagem de curta temporada num prédio fica para aqueles que estão incomodados. As pessoas que estão dentro de suas casas incomodadas com a bagunça é que têm que se mobilizar para proibir"fotune tiger demo， afirma Salvino.